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Prazo para obter desconto de 100% na lei da anistia termina nesta terça-feira

Foto: Valdeci Oliveira

Termina nesta terça-feira, dia 30 de abril, o prazo para desconto de 100% de juros e multas oferecido pelo Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários da Prefeitura de Sete Lagoas. A chamada anistia fiscal vem atraindo um bom número de contribuintes que também podem optar pelo parcelamento do débito. Neste segundo caso, o prazo vai até o dia 31 de maio.

A anistia fiscal engloba dívidas oriundas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Multas (tributária  e não tributária), Taxa de Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso `inter vivos` – ITBI autuado e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.

A adesão ao programa foi aberta no dia 8 de abril quando o contribuinte passou a ter várias possibilidades. Até esta terça-feira, 30 de abril, quem pagar seu débito em parcela única tem 100% de descontos em juros e multas. A partir desta data será possível fazer o parcelamento com desconto variáveis: 90% – três parcelas, 80% – seis parcelas, 50% – nove parcelas e 40% – doze parcelas.

Por determinação do prefeito Cláudio Caramelo, os recursos oriundos deste programa serão aplicados exclusivamente no pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais. A Prefeitura deve as folhas de dezembro e o 13º Salário de 2018.

O interessado deve procurar a Central do Contribuinte (Cecon) que fica na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino). Quem tiver débitos com o SAAE dever ir ao Centro de Atendimento da autarquia que fica na rua Major Campos, 99, Centro.

Ascom Prefeitura de Sete Lagoas

Barbara Dias

Barbara Dias

Jornalista com especialização em publicidade e marketing, coordenadora do Portal Sete, editora chefe do Jornal Hoje Cidade e assina o programa Tarde Viva na Rádio Eldorado AM 1300

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Alvaro Vilaça

Alvaro Vilaça

Jornalista, radialista, âncora do programa Tempo Esportivo na TV Sete Lagoas e diretor de programação da Rádio Eldorado AM1300

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Jornalista com especialização em publicidade e marketing, coordenadora do Portal Sete, editora chefe do Jornal Hoje Cidade e assina o programa Tarde Viva na Rádio Eldorado AM 1300

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Arnaldo Martins

Arnaldo Martins

Colunista do Hoje Cidade a mais de 20 anos, formado em Assistente de Administração de Empresas, funcionário público.

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