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Vereador Fabrício Nascimento esclarece polêmica sobre o Uber

Foto: Marcelo Paiva
O vereador Fabricio Nascimento, foi questionado nos últimos dias sobre o projeto de Lei (PLO 204/2017), que visa coibir atividades de transporte clandestino ou irregular de passageiros.
Em nota, o vereador esclareceu seu posicionamento:
Nossa intenção não é e nunca foi coibir as atividades do Uber em Sete Lagoas.
Na audiência pública que tivemos na câmara sobre o Uber, fui a favor da permanência do serviço. E ainda sou!
Na verdade esse projeto precisava ser mais detalhado, porque se trata de um pedido feito pelo sindicato do transporte escolar. O projeto surgiu de conversas com o sindicato, onde percebemos a necessidade da regulamentação das atividades dos escolares. O que faltou foi um detalhamento maior que limitasse o projeto ao transporte escolar, mas infelizmente as alterações não foram feitas e o projeto acabou sendo protocolado da forma que nos foi apresentada.
A constituição federal, em seu artigo 30, inciso V, assevera que compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Baseado nesse artigo, temos consciência das responsabilidades que nos competem.
Sob o prisma jurídico, o projeto não pretende de forma alguma abranger qualquer aspecto relacionado ao transporte Uber, pois isso ultrapassaria a competência da Casa Legislativa Municipal. Partindo desse ponto, seria impensável que nós planejássemos coibir as atividades do Uber, visto que essa discussão extrapola nossas competências.
A questão relacionada ao Uber está sendo debatida em âmbito nacional, já que o STF ainda está por decidir de forma conclusiva sobre o caso, mas os votos iniciais são favoráveis à continuidade da prestação do referido serviço. A ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi, afirmou que só uma LEI FEDERAL pode proibir o Uber.
As legislações dos governos estaduais e municipais para regulamentar ou proibir a atuação do aplicativo de transporte Uber não devem subsistir quando o Supremo decidir de forma terminativa sobre o caso.
O projeto não entrará em pauta como está. Ele foi retirado hoje, dia 21/09/2017, para adequações. O alerta da população foi válido para avaliarmos melhor o projeto. Agora faremos as alterações e reapresentaremos com as modificações necessárias.
Tendo em vista que sempre busquei incessantemente contribuir para o interesse público de forma efetiva e honesta, privilegiando inclusive as minorias, foi solicitado junto à Casa a retirada do projeto para pequenos ajustes, de maneira que a livre iniciativa seja respeitada de maneira latente em seu teor.
No mais, conte com nosso gabinete para esclarecimentos adicionais, por que FAZER O CERTO É A NOSSA CARA!
Ascom Fabrício Nascimento

Barbara Dias

Barbara Dias

Jornalista com especialização em publicidade e marketing, coordenadora do Portal Sete, editora chefe do Jornal Hoje Cidade e assina o programa Tarde Viva na Rádio Eldorado AM 1300

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Alvaro Vilaça

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Jornalista, radialista, âncora do programa Tempo Esportivo na TV Sete Lagoas e diretor de programação da Rádio Eldorado AM1300

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Silva Júnior - Jornalista, radialista, colunista e setorista do futebol sete-lagoano, assina ainda o programa Eldorado nos Esportes na Rádio Eldorado AM 1300

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Arnaldo Martins

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Colunista do Hoje Cidade a mais de 20 anos, formado em Assistente de Administração de Empresas, funcionário público.

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