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Violência física e violência psicológica contra a mulher agora são crimes no Código Penal

Lei também  cria o X vermelho na mão como sinal de alerta de violência

A violência física contra a mulher agora é um crime específico tipificado no Código Penal e prevê a pena de reclusão de um a quatro anos para o agressor. A violência psicológica, que atinge milhares de mulheres e seus dependentes, também passa a ser crime, com pena de seis meses a dois anos e multa. Lei neste sentido, criada pelo Congresso Nacional, foi sancionada na quarta-feira (28/07). Além disso, ela cria o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, que é caracterizado com o X na cor vermelha marcado na mão da mulher que sofre situação de violência.

Para as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sete Lagoas (CMDM/SL), são medidas reivindicadas há muito pelas mulheres porque agora estão garantidas punições maiores para os agressores. A Lei Maria da Penha, até agora o instrumento legal mais usado nos casos de violência que não sejam o feminicídio, define os tipos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e prevê medidas protetivas para a mulher, face ao agressor.

No entanto, o Código Penal ainda não tinha tratado destas violências, criando os crimes para a penalização do agressor. A nova lei (14.188/2021) vem suprir essa necessidade, afirma a advogada Karine Araújo, conselheira titular da OAB no CMDM. “Mas ainda será necessário avançar para a tipificação de outros crimes praticados exclusivamente pela condição de ser mulher, destacando  a violência moral, que se traduz em calúnia, difamação ou injúria”, alerta.

Segundo ela, embora a nova lei represente um avanço desejado, a luta das mulheres vai continuar, não apenas para a tipificação criminal dos outros tipos de violência, mas também para que sejam previstas penas de prisão e não apenas reclusão. Ela explica que, na prática, penas de até quatro anos de reclusão, como os casos previstos na nova lei, geralmente não mantêm a pessoa presa. “E em se tratando de violência específica contra a mulher e seus dependentes, a prisão do agressor é fundamental para que ela se restabeleça emocional, social e economicamente. E isso não se consegue em pouco tempo”, observa Karine Araújo.

Como ficou – A violência física está incluída entre os crimes de Lesões Corporais e ficou assim definido: “Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do 20-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).”

Já a violência psicológica entrou no Capítulo dos crimes contra a liberdade pessoal: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

Afastamento do agressor – Outra medida importante da nova lei foi a alteração da Lei Maria da Penha, para determinar o afastamento imediato do agressor. Art. 50 0 caput do art. 12-C da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.

Sinal Vermelho – Agora passa a ser lei federal uma campanha, que foi lançada no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Sinal Vermelho para a Violência Doméstica. Com um “X” vermelho na palma da mão, feito com caneta ou mesmo um batom, a mulher sinaliza que está em situação de violência para  atendentes de farmácias e drogarias e estes devem ligar imediatamente para o 190, passando o nome e endereço da vítima.

 

A nova lei amplia esta ação, criando o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela autoriza a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a realização do programa. Além das farmácias e drogarias, poderão participar empresas de outros setores, como o comércio, além de repartições públicas.

Caberá aos órgãos públicos envolvidos criar um canal de comunicação imediata com as entidades que participarem do programa, para que sejam garantidas assistência e segurança à vítima a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha. A lei também determina a realização de campanha informando sobre a lei e sua aplicação na cidade. Os profissionais das empresas e repartições públicas participantes do programa deverão ser capacitados para encaminhamento da mulher vítima de violência ao atendimento especializado no município.

A presidente do CMDM-SL, Tamara Dutra, informou que o conselho deverá realizar visitas aos órgãos elencados pela lei, para que possam ser articuladas as ações visando ao cumprimento do programa em Sete Lagoas.

 

Por Márcia Raposo

Comissão de Comunicação do CMDM-SL

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Alvaro Vilaça

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Jornalista, radialista, âncora do programa Tempo Esportivo na TV Sete Lagoas e diretor de programação da Rádio Eldorado AM1300

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Colunista do Hoje Cidade a mais de 20 anos, formado em Assistente de Administração de Empresas, funcionário público.

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