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Maioria na Câmara Municipal mantém parecer contra a ‘educação presencial’ como atividade essencial em Sete Lagoas

Enquanto em algumas cidades as aulas presenciais estão retornando, em Sete Lagoas ainda não existe uma definição. Nesta semana, na Reunião Ordinária de terça-feira (22), com voto da maioria dos vereadores, a Câmara Municipal manteve o Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao projeto de autoria do vereador Janderson Avelar (MDB), reconhece os serviços educacionais, por meio de ofertas de aulas presenciais em escolas públicas e privadas como atividades essenciais no município.

O autor da matéria fez uma ampla defesa e invocou até a Constituição para respaldar a proposta. “A educação é direito de todos e dever do estado”. Entenda o projeto:

Art. 1º Ficam reconhecidos os serviços e atividades educacionais e de ensino como atividades essenciais para a população de Sete Lagoas por, meio de oferta de aulas presenciais desenvolvidas nas unidades educativas, que oferecem ensino tanto na esfera pública quanto na esfera privada no Município de Sete Lagoas, inclusive aquelas de forma continuada.

Parágrafo Único: A condição de essencialidade prevista no caput restringe-se ao contexto da pandemia COVID-29 ou situações de calamidade pública.

Art. 2º O exercício das atividades presenciais não está sujeito à suspensão ou interrupção, cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições como as normas sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à lotação máxima das unidades de ensino.

Art. 3º As instituições de Ensino deverão ofertar modalidade à distância, cabendo aos pais e responsáveis fazer a opção pela modalidade mais adequada.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de educação criar mecanismos para identificar os profissionais e alunos do grupo de risco, que estarão dispensados do comparecimento presencial até serem vacinadas.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

O presente projeto de Lei visa tornar como atividade essencial no Município de Sete
Lagoas Serviços Educacionais.
No art. 6° da nossa Constituição a educação é um direito social, o art. 205 cita que
a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Declaração de Genebra -1924, Prevê a proteção especial à criança.
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas-1959, “a criança gozara de
proteção” especial e disporá de oportunidade e serviços a serem estabelecidos em lei, por meios, de modo que possa se desenvolver física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.
Lei n° 8.069/1991 “ Princípio da absoluta prioridade ao direito da criança e do adolescente. Vejamos que na pandemia os direitos resguardados para a proteção da criança e do adolescente foram severamente desrespeitados, não podemos nos contentar em sermos recorde MUNDIAL DE ESCOLAS FECHADAS.

O ensino presencial foi suspenso em março de 2020, por conta da pandemia e se
encontra suspenso até os dias de hoje, perdurando por mais de um ano. Nesse período já tivemos regressos para a onda amarela a até verde, onde foram liberados eventos como: shows, festa de casamento, parque. Na onda vermelha se encontravam abertos clubes e espaços de recreações, todos esses eventos frequentados por crianças, adolescentes e professores. Somente as escolas que não retomaram suas atividades. Isso é inadmissível! Deixarmos a educação em último lugar em nossa cidade, em nosso país.

O tempo de fechamento de escolas em razão da pandemia é maior no Brasil do que nas principais nações do mundo. Temos que começar a mudar essa realidade.
Passou-se um ano e nada foi feito, escolas não foram reformadas, não foram adaptadas.
Sabemos que grande parte dos alunos de escolas públicas se alimentam nas escolas. A distribuição de cestas básicas parou no ano de 2021. Não são todos os alunos que tem acesso à internet.

Estamos transferindo a responsabilidade de ensino para os pais, que não são estudados e
treinados a ensinar o que vem aumentando índices de violências domésticas.
A falta das unidades de ensino prestarem serviços presenciais trouxe desemprego, pois o
pai ou mãe teve que sair de seu emprego para cuidar da criança, onde seu lugar seria na escola.

Criou-se uma educação clandestina, onde vários profissionais de ensino têm feito de suas garagens salas de aula. Tenho denúncia de casas nos bairros São Cristóvão, São Geraldo, Cidade de Deus entre outras, que professoras cobram de pais para ensinarem as atividades de salas de aula em suas garagens, trazendo muito mais risco a essas crianças e profissionais.
O governo de Minas Gerais já apresentou protocolo do retorno às aulas de forma híbrida.
Vários estudos mostram que as crianças não são vilãs da pandemia como mostra, a OCDE que publicou estudo mostrando a relação entre a interrupção das aulas e o acúmulo de perda de habilidades e reflexo na produtividade do país; a interrupção produzirá um gap educacional que deverá ser sentido ao longo de décadas.

PEDIATRICS, estudo publicado em janeiro de 2021no EUA mostrou que os funcionários das escolas não tiveram mais COVID-1” em relação aos demais trabalhadores.
Archives of Disease in Chidhood onde publicou um artigo recente mostrando o impacto
desta crise na saúde mental de nossas crianças e adolescentes.
Academia americana de pediatria, um dos órgãos mais respeitados em saúde infantil
solicitou o retorno presencial do retorno das crianças para a escola.
Unicef: Fechamento de escolas na pandemia fez Brasil regredir duas décadas. Brasil foi um dos países onde as escolas ficaram fechadas por mais tempo e, ainda hoje, 18 estados mantêm o ensino apenas de maneira remota.

Uma análise feita pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), com base em dados
do Ministério da Saúde, mostra que caiu o número de crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos) hospitalizados com sintomas da Covid-19 nos primeiros meses de 2021.
Pandemia pode fazer com que 70% das crianças do Brasil não aprendam a ler, diz Banco Mundial. “O período de escolas fechadas por causa da pandemia do novo coronavírus pode fazer com que 2 em 3 alunos do Brasil não consigam ler adequadamente um texto simples aos 10 anos.

A conclusão é de um relatório do Banco Mundial que analisou o impacto da Covid-19 na educação dos países da América Latina e Caribe, divulgado nesta quarta-feira 17 de Março de 2021. Estudos mostram que evasão de matriculados nas escolas teve maior queda em 2021.
Educação é essencial para a vida de toda uma população e deve ser tratada com tal.
Defender a educação como atividade essencial não é negar a gravidade da situação. Mas, sim, defender que na reabertura as escolas sejam as primeiras a abrir e última a fechar. É preciso seguir o exemplo das nações de primeiro mundo que estão enfrentando a pandemia, fechando as escolas por pouco tempo e em situações específicas como em casos de lockdown total.
E com grande tristeza que apresento um projeto para que a educação se torne atividade
essencial.

O vereador anexou ainda em seu projeto Parecer da Promotoria de Minas Gerais, fotos onde estão acontecendo aulas clandestinas e alguns estudos científicos para apreciação deste projeto de Lei e um modelo de protocolo a ser seguido no retorno das aulas de forma consciente, segura e facultativa.

Revolta

O vereador Janderson Avelar lamentou a reprovação. “Ele foi para a pauta hoje e infelizmente não passou, não quiseram votar contra o parecer contrário da CLJ ao meu projeto e tive apoio dos vereadores Eraldo da Saúde, Carol Canabrava, Ivson Gomes, Júnior Souza e Heloísa Froes.  Mais uma vez colocaram a política acima de um projeto, que traria dignidade e igualdade a nossas crianças e adolescentes”, reclamou Janderson.

Ele completou que “devido à falta de aulas presenciais são muitas crianças sem internet, mães e pais analfabetos, crianças com TDH que não estão tendo acompanhamento e crianças sozinhas em casa”.

Minas Consciente

De acordo com o programa “Minas Consciente”, o protocolo aponta a necessidade de um retorno seguro, com regras de distanciamento e de higienização, além de ser facultativo, ou seja, que depende da concordância dos pais para que jovens e crianças frequentem as aulas presenciais. Assim, o modelo será híbrido, com a manutenção do ensino remoto. O protocolo também estabelece, que o retorno aconteça de maneira gradual e alternada.

A volta às aulas presenciais só será permitida aos municípios que estiverem nas ondas verde e amarela do Minas Consciente, plano do Governo de Minas para a retomada das atividades de forma gradual e segura. Além disso, é necessária adesão da prefeitura. Ou seja, ela apenas acontecerá nos municípios onde o retorno às aulas presenciais for autorizado pelo poder municipal, mesmo nas escolas estaduais.

Da Redação

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Alvaro Vilaça

Alvaro Vilaça

Jornalista, radialista, âncora do programa Tempo Esportivo na TV Sete Lagoas e diretor de programação da Rádio Eldorado AM1300

Redação Redação

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Arnaldo Martins

Arnaldo Martins

Colunista do Hoje Cidade a mais de 20 anos, formado em Assistente de Administração de Empresas, funcionário público.

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