Câmara Municipal retira veto parcial a projeto de doação de medicamentos

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Um dos textos mais aguardados na pauta da Reunião Ordinária da terça-feira (12) não foi votado. A comissão especial instituída na Câmara para analisar o Veto Parcial (VEP) ao Projeto de Lei Ordinária 150/2018 optou por retirar a matéria para mais estudos. O VEP “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”.

Durante a sessão o representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, Leandro Viana, pediu a palavra para esclarecer sobre a Resolução (RDC 60), da Anivsa, que regula a produção, dispensação e controle de amostras grátis. De acordo com o farmacêutico que atua na área de medicamentos, a doação dos remédios por entidades assistenciais é possível.

Leandro explicou que “basta a entidade ter um médico prescritor que possa receber as doações e formalizar um procedimento, pode ser um protocolo de cooperação entre o Executivo e a entidade que exerce uma atividade pública”. Por fim, a justificativa para a restrição das doações é que a “preocupação sanitária é evitar o uso irracional de medicamentos e que os remédios de amostras grátis fiquem soltos no mercado”. Explicou ele ao reforçar que é possível, sim, as entidades fazerem os trabalhos desde que sigam as adequações.

Abaixo você acompanha todos os textos que foram aprovados durante a sessão. Ausente, os vereadores Rodrigo Braga (PV) e Renato Gomes (PV) tiveram retiradas da pauta as matérias de autoria dos parlamentares.

PLO

Do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 208/2018 “denomina escola municipal Raimundo Gravito – Professor Gravito no município de Sete Lagoas e revoga a lei n° 8.680 de 04 de setembro de 2017. O texto está com uma Emenda Modificativa da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) que também foi aprovada.

O PLO 112, de Renato Gomes (PV), também saiu da pauta pela ausência do autor. O texto “denomina unidade de acolhimento adulto Adelaide Maria da Rocha Silva”.

O PLO 163/2018 é de Euro Andrade e “denomina via pública e dá outras providências”. O PLO 45/2018 de Rodrigo Braga saiu de pauta. O texto trata do “substitutivo 01 ao PLO 45/2018 que – institui no âmbito do município de Sete Lagoas o dia do socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.

PRE

A Mesa Diretora assina o Projeto de Resolução (PRE) 14/2018 que “concede licença ao vereador Gilson Liboreiro da Silva para tratar de interesse particular”. O texto também foi retirado da pauta.

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) vários textos de interesse público foram apreciados, acompanhe.

Os três APLs seguintes não foram votados porque são de autoria de Rodrigo Braga. O 151/2018 “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU no caso que especifica e dá outras providências”. O APL 152/2018 “dispõe sobre os serviços administrativos de atenção aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas e dá outras providências”. E o APL 153/2018 “institui o plano municipal de leitura, literatura, livro e bibliotecas de Sete Lagoas”. APL 217/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de comanda de consumo individualizada ao cliente”.

O APL 271/2018 é de Marli de Luquinha (PSC) e “determina que o executivo municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais de Sete Lagoas”. O APL 278/2018 também saiu da pauta. A autoria é dos vereadores Milton Martins (PSC) e Gislene Inocência (PSD) e “torna obrigatória a inclusão da matéria “noções de prevenção contra as drogas”, no currículo básico das escolas municipais de Sete Lagoas, e dá outras providências”.

Gilson Liboreiro assina o APL 286/2018 que “dispõe sobre a instalação, conservação e manutenção de banheiros públicos na orla das lagoas localizadas no perímetro urbano do município e dá outras providências”. O APL 315/2018 de Renato Gomes também saiu da pauta e “institui o programa municipal de arborização urbana e dá outras providências”.

Por fim, o APL 327/2018 de João Evangelista (PSDB) trata da “obrigatoriedade para os órgãos públicos oferecerem wi-fi gratuito aos cidadãos nas repartições e locais públicos, e dá outras providências”.

RFPL e RFAPL

No fim da pauta foram apreciadas duas Redações Finais a Projetos de Lei (RFPL): RFPL 142/2018 e RFPL 174/2018. E algumas Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL), acompanhe: 308/2018, 167/2018, 215/2018, 216/2018, 272/2018 e 293/2018.

Ascom/Câmara Municipal

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