TARIFA SOCIAL DE ÁGUA: FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PODEM TER ATÉ 40% DE DESCONTO NA CONTA

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Basicamente, em quase todas as Tarifas Sociais praticadas (Serviços de Água e Esgoto, Energia Elétrica), sua função é promover a redução do valor de contas dos usuários residenciais de baixa renda ou outras especificações. Essa medida é de fundamental importância para quem necessita, pois desonera as famílias de baixa renda de um custo mensal, que poderá ser aplicado em outras áreas igualmente essenciais.

Vários trabalhadores, hoje responsáveis pelo sustento familiar, necessitaram trabalhar desde jovens para complementar a renda de suas famílias quando ainda pertencentes a ela. Com isso, boa parte dessas pessoas deixaram de completar seus estudos, o que atualmente, evidencia um certo despreparo para o mercado de trabalho, considerando o seu nível de escolaridade. O que certamente propicia a esse indivíduo, chances profissionais com baixa remuneração.

Pensando em auxiliar as famílias que necessitam, o vereador Fabrício Nascimento propôs o Anteprojeto 264/2017 que cria a tarifa social de água e esgoto em Sete Lagoas. Ele estabelece critérios para que as famílias recebam o benefício, com base na faixa de consumo da família, promovendo também um consumo mais consciente.

            Para receber o benefício a família deverá atender aos seguintes critérios:

                        I – a unidade usuária deverá ser residencial;

                        II – os moradores da unidade classificada como residencial, devem pertencem a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

                        III – a família deve ter uma renda mensal por pessoa menor ou igual meio (½) salário mínimo nacional vigente.

Além de cumprir esses requisitos, os que tiverem interesse deverão requerer junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas – SAAE – conceda o benefício. Entretanto, se o beneficiário ficar inadimplente, terá seu benefício suspenso até a regularização do pagamento.

 

Confira o quadro abaixo para entender as categorias de desconto:

 

REDUÇÃO DA TARIFA SOCIAL
Categoria Faixa de Consumo Redução (%)
Residencial – Tarifa Social Até 6 m³ 40%
> 6 a 10 m³ 20%
> 10 a 15 m³ 10%
> 15 a 30 m³ 5%
> 30 m³ 0%

 

Ascom Vereador Fabrício Nascimento

 

 

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